Legislacion

MP-BA aciona empresas por pagamentos a bets ilegais na Bahia

Quarta-feira 09 de Setembro 2026 / 12:00

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(Salvador).- O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra três empresas investigadas por supostamente facilitar a intermediação de pagamentos destinados a plataformas de apostas consideradas ilegais. A ação envolve a Nuoro Pay, a Select Credit e a Cartos, apontadas pelo órgão como integrantes de uma estrutura que teria dificultado o rastreamento dos recursos movimentados por apostadores.

MP-BA aciona empresas por pagamentos a bets ilegais na Bahia

Empresas são investigadas por intermediar pagamentos

Segundo o MP-BA, Nuoro Pay e Select Credit teriam realizado operações financeiras destinadas a casas de apostas que não possuíam autorização para atuar no mercado brasileiro. A investigação aponta que as empresas não teriam adotado procedimentos considerados suficientes para verificar os beneficiários das transações e identificar movimentações suspeitas.

A Cartos, por sua vez, é apontada como responsável pelo fornecimento de tecnologia e infraestrutura utilizadas nas operações atribuídas à Nuoro Pay.

De acordo com o Ministério Público, os recursos enviados pelos apostadores não seriam necessariamente encaminhados de forma direta às plataformas de apostas. O dinheiro passaria por fintechs, intermediadoras de pagamentos e outras empresas antes de chegar aos destinatários finais.

Investigação começou após prejuízo de mais de R$ 100 mil

O inquérito teve início depois que um consumidor procurou as autoridades relatando ter perdido mais de R$ 100 mil em um golpe relacionado a sites de apostas e empresas responsáveis pelo processamento dos pagamentos.

Durante a investigação, o MP-BA analisou documentos e comprovantes de transações. Em alguns casos, segundo o órgão, sequer constava o nome da plataforma de apostas relacionada à operação, o que teria dificultado a identificação do destino dos valores.

O Ministério Público também identificou elementos que levantaram questionamentos sobre a regularidade de determinadas operações, incluindo a criação recente de empresas, endereços compartilhados, documentos que apresentariam sinais de edição e alterações frequentes nas estruturas societárias.

MP-BA aponta mais de 1.500 reclamações

Outro elemento citado na ação é o volume de reclamações relacionadas à Nuoro Pay.

Em levantamento realizado em julho de 2025, o MP-BA identificou 1.536 registros em plataformas de reclamações de consumidores. Os relatos incluíam pedidos de estorno, suspeitas de golpes e denúncias de fraudes financeiras relacionadas a jogos e apostas.

Para o órgão, esse conjunto de informações reforça a necessidade de investigar a atuação das empresas e os mecanismos utilizados para processar os pagamentos associados às plataformas de apostas.

Ministério Público pede bloqueio de até R$ 5 milhões

Diante das suspeitas, o MP-BA solicitou à Justiça o bloqueio de até R$ 5 milhões em bens, direitos e ativos financeiros das empresas investigadas e de seus respectivos sócios.

O órgão também pediu o encerramento definitivo das atividades da Nuoro Pay, Select Credit e Cartos, além da inclusão dos sócios na ação civil pública.

Outra medida solicitada é a implementação de mecanismos capazes de verificar se as empresas responsáveis pelas plataformas de apostas envolvidas nas transações possuem autorização do Ministério da Fazenda para operar legalmente no Brasil.

Ação mira pagamentos para bets não autorizadas

A iniciativa do MP-BA está relacionada ao esforço de fiscalização sobre os meios de pagamento utilizados pelo mercado ilegal de apostas no Brasil. A identificação dos beneficiários finais das transações é um dos pontos centrais da investigação, diante da possibilidade de utilização de estruturas financeiras para dificultar o rastreamento dos recursos.

As medidas solicitadas pelo Ministério Público ainda dependem de decisão judicial. A ação busca responsabilizar os envolvidos e impedir que estruturas de pagamento sejam utilizadas para viabilizar operações de plataformas de apostas que não estejam regularmente autorizadas a atuar no país.

Categoría:Legislacion

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País: Brasil

Región: Sudamérica

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