Niterói veta publicidade de bets em espaços públicos

Decreto restringe exposição de marcas de apostas em Niterói

A decisão, anunciada pelo prefeito Rodrigo Neves e publicada nesta quarta-feira (9), amplia as restrições à divulgação de operadores de apostas em áreas sob competência municipal.

A proibição abrange diferentes formatos de comunicação comercial, incluindo marcas, nomes empresariais, plataformas digitais, sites, aplicativos, promoções, campanhas, bônus e premiações. Também ficam vedados logotipos, símbolos, mascotes, slogans e outros elementos capazes de identificar, direta ou indiretamente, empresas ou plataformas de apostas.

Segundo Rodrigo Neves, a medida busca reduzir a exposição da população, especialmente de crianças e adolescentes, à publicidade relacionada ao setor.

“A expansão das apostas on-line é uma realidade que exige responsabilidade do poder público. Não podemos naturalizar uma publicidade que chega diariamente às nossas crianças e aos nossos jovens e que pode estimular comportamentos capazes de gerar dependência, endividamento e sofrimento para muitas famílias.”

O prefeito acrescentou que “Niterói está usando os instrumentos que o município tem para proteger a população e, principalmente, nossas crianças e adolescentes”.

Restrição não afeta operação das bets autorizadas

O decreto estabelece que a decisão está limitada às atribuições do município sobre a publicidade exterior e a utilização dos espaços públicos.

Dessa forma, a nova norma não interfere na autorização nem no funcionamento das empresas de apostas, uma vez que a regulamentação e a fiscalização da atividade de apostas de quota fixa estão sob competência da União.

A iniciativa municipal concentra-se, portanto, na presença publicitária das marcas de bets em espaços públicos e em mídias exteriores localizadas em Niterói, sem alterar o marco regulatório federal aplicável aos operadores do setor.

Empresas terão dez dias para retirar ou adequar anúncios

As peças publicitárias já instaladas terão prazo máximo e improrrogável de dez dias, contados a partir da publicação do decreto, para serem retiradas ou adequadas às novas determinações.

Durante esse período de transição, ficará suspensa a aplicação das multas previstas para a infração. Após o encerramento do prazo, anunciantes e responsáveis pela exibição das peças que permanecerem irregulares poderão estar sujeitos às sanções previstas no Código de Posturas do Município.

Entre as possíveis penalidades estão medidas relacionadas à retirada imediata da publicidade irregular, além da cassação ou anulação de autorizações vinculadas à exploração publicitária.

Fiscalização será conduzida por órgãos municipais

A fiscalização do cumprimento das novas regras ficará sob responsabilidade da Secretaria de Ordem Pública (Seop), em articulação com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade (SMU).

As restrições também alcançam campanhas publicitárias e eventos contratados, patrocinados ou realizados pela administração municipal, inclusive nos casos em que a publicidade de bets possa ser visualizada a partir da área externa do evento.

Além disso, órgãos e entidades da Prefeitura de Niterói deverão observar as novas disposições em contratos, concessões, permissões, autorizações e licenças que envolvam a exploração publicitária em bens e espaços públicos.

Nova regra amplia debate sobre publicidade de apostas

A medida adotada por Niterói se insere no debate sobre os limites da comunicação comercial das empresas de apostas e a exposição de públicos considerados vulneráveis às mensagens publicitárias do setor.

No caso do município, o decreto utiliza as competências locais relacionadas à ocupação dos espaços públicos e à publicidade exterior para restringir a presença promocional das bets. Ao mesmo tempo, preserva a distinção entre essas atribuições municipais e a competência federal sobre a regulamentação e a operação das apostas de quota fixa no Brasil.