European Lotteries defende exclusão das bets de nova lei digital

Em comunicado publicado em 11 de novembro de 2026, em Bruxelas, a entidade manifestou apoio ao objetivo da Comissão Europeia de ampliar a proteção dos consumidores no ambiente digital. No entanto, ressaltou que a proposta precisa reconhecer as características específicas das loterias e das atividades de jogos de azar, preservando as competências dos Estados-membros para organizar e regulamentar seus respectivos mercados.

Regulação nacional de jogos de azar e competências da União Europeia

A European Lotteries lembrou que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) reconheceu repetidamente a natureza específica das atividades de jogos de azar, assim como suas implicações sociais, culturais e morais.

A organização também destacou que a Corte reconhece a ampla margem de autonomia dos Estados-membros para organizar e regulamentar seus mercados de jogos de azar, incluindo a definição do nível adequado de proteção ao consumidor de acordo com as particularidades de cada país.

Nesse contexto, a legislação europeia já estabelece uma abordagem diferenciada para o setor, excluindo expressamente as atividades de jogos de azar do âmbito de aplicação tanto da Diretiva de Serviços quanto da Diretiva de Comércio Eletrônico.

Segundo a EL, esse modelo também está alinhado ao princípio da subsidiariedade, segundo o qual os mercados de jogos de azar são organizados e regulamentados no âmbito de cada Estado-membro, respeitando os limites estabelecidos pela legislação da União Europeia.

Proteção ao consumidor e combate às apostas ilegais

A entidade ressaltou que a proteção dos consumidores nos ambientes digitais já é contemplada por diferentes regulamentações europeias, entre elas a Diretiva sobre Práticas Comerciais Desleais, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), a Diretiva de Serviços de Comunicação Social Audiovisual e o Digital Services Act (DSA).

Essas normas atuam em conjunto com os abrangentes marcos regulatórios nacionais de jogos de azar, que estabelecem requisitos para licenciamento, operação, publicidade, jogo responsável e proteção de menores de idade e consumidores vulneráveis.

Diante desse cenário, a European Lotteries considera que a prioridade deve ser garantir a implementação e a aplicação efetiva das regulamentações já existentes.

A organização também alertou para os desafios significativos que os operadores ilegais representam para o mercado de jogos de azar. Enquanto as empresas licenciadas, incluindo as loterias, estão sujeitas a controles nacionais rigorosos, os operadores ilegais atuam à margem desses mecanismos e desrespeitam as regras destinadas à proteção dos consumidores.

Nesse contexto, a introdução de novas obrigações horizontais poderia aumentar a carga regulatória sobre as operadoras que cumprem a legislação, sem enfrentar efetivamente os agentes que representam os maiores riscos à proteção dos consumidores.

European Lotteries defende aplicação efetiva das regras existentes

Ao comentar o posicionamento da organização, Piet Van Baeveghem, secretário-geral da European Lotteries, afirmou:

"A proteção do consumidor deve continuar sendo a prioridade. No entanto, em um mercado de jogos de azar afetado por atividades ilegais, acrescentar novas obrigações aos operadores licenciados não substitui uma fiscalização efetiva daqueles que atuam fora da lei.

O foco deve estar no aproveitamento integral dos mecanismos de proteção já existentes, inclusive por meio do Digital Services Act e das responsabilidades que ele atribui aos intermediários digitais. Isso exige um compromisso conjunto de todas as partes interessadas para garantir que as regras atuais sejam efetivamente implementadas e aplicadas."

European Lotteries se dirige ao Parlamento Europeu

Com o avanço do processo legislativo, cuja proposta será analisada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a European Lotteries pediu aos colegisladores que excluam expressamente as loterias e os serviços de jogos de azar do âmbito de aplicação do Digital Fairness Act.

A organização considera que qualquer nova legislação da União Europeia deve complementar as medidas nacionais de proteção já existentes, em vez de duplicá-las ou enfraquecê-las.

A entidade também enfatizou a importância de preservar a autonomia de cada Estado-membro para definir o nível de proteção ao consumidor mais adequado às características específicas de seu próprio mercado.