Câmara de Sorocaba debate restrições às apostas online e publicidade das bets

Projetos miram publicidade, prevenção e tratamento do jogo problemático

As propostas em discussão foram apresentadas pelos vereadores Fábio Simoa, Luis Santos e Raul Marcelo e abordam diferentes aspectos do impacto social das apostas online.

Entre os projetos que serão apreciados em primeira discussão está a criação de uma campanha permanente de conscientização sobre jogos de azar e apostas no município. A iniciativa tem como objetivo informar a população sobre os riscos associados ao jogo compulsivo, proteger grupos vulneráveis e incentivar políticas públicas voltadas à prevenção e ao tratamento de transtornos relacionados ao jogo.

Tramita em conjunto uma proposta que prevê a criação de um programa municipal de educação e prevenção ao vício em jogos e apostas nas escolas públicas. O texto busca promover ações educativas voltadas a crianças e adolescentes, com foco em educação financeira, prevenção de comportamentos compulsivos e conscientização sobre os impactos sociais e econômicos das apostas.

Educação preventiva ganha espaço no debate regulatório

O projeto voltado ao ambiente escolar acompanha uma tendência internacional de inclusão de temas relacionados ao jogo responsável em programas educacionais.

A proposta prevê a disseminação de informações sobre os riscos associados às apostas online entre estudantes da rede pública, reforçando iniciativas de prevenção precoce que vêm sendo defendidas por especialistas em saúde pública e proteção ao consumidor.

Durante sua tramitação, o texto recebeu ajustes após questionamentos jurídicos relacionados à atribuição de responsabilidades específicas a órgãos da administração municipal.

Restrições à publicidade geram debate sobre competências regulatórias

Outro ponto central da sessão será a análise de dois projetos que buscam limitar a divulgação de publicidade relacionada a apostas esportivas, plataformas de bets e jogos de cassino online em espaços públicos municipais.

Uma das propostas prevê a proibição de anúncios em terminais urbanos, pontos de ônibus, painéis eletrônicos, outdoors e eventos promovidos ou apoiados pelo município. Outra iniciativa amplia as restrições para equipamentos públicos, mobiliário urbano, transporte coletivo e canais digitais vinculados à administração municipal.

Os autores argumentam que as medidas têm como objetivo reduzir a exposição de menores de idade e de grupos vulneráveis à publicidade de apostas.

Pareceres jurídicos apontam possível inconstitucionalidade

Apesar do apoio de parte dos vereadores, ambos os projetos receberam pareceres de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça da Câmara.

O entendimento apresentado é que a regulamentação da publicidade comercial constitui competência exclusiva da União, o que poderia limitar a capacidade dos municípios de estabelecer regras próprias para anúncios relacionados ao setor de apostas.

A discussão ocorre em um momento em que o mercado brasileiro opera sob as diretrizes da regulamentação federal das apostas de quota fixa, supervisionada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Caso alguma proposta semelhante avance futuramente, seus efeitos poderiam alcançar inclusive contratos de patrocínio esportivo envolvendo operadores licenciados. Em Sorocaba, por exemplo, o clube São Bento mantém acordo de patrocínio com uma marca do setor de apostas esportivas.

Ludopatia entra na pauta da saúde pública municipal

A Câmara também deverá votar um projeto que institui o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Ludopatia (PMPTL), destinado ao atendimento de pessoas afetadas pelo transtorno do jogo compulsivo.

A proposta prevê ações de prevenção, diagnóstico precoce, acompanhamento psicológico, suporte às famílias e campanhas educativas sobre os riscos associados ao endividamento decorrente das apostas.

Na justificativa do projeto, o vereador Fábio Simoa destaca que a expansão das apostas online tem contribuído para o aumento dos casos de ludopatia, reconhecida internacionalmente como um transtorno de saúde mental capaz de gerar impactos financeiros, familiares e sociais significativos.

Crescimento do mercado amplia preocupação com jogo responsável

O debate em Sorocaba ocorre em paralelo à expansão do mercado regulado brasileiro, que atualmente conta com cerca de 180 empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas para operar legalmente no país.

À medida que a indústria continua crescendo, questões relacionadas à publicidade, proteção de menores, educação preventiva e tratamento do jogo problemático ganham espaço nas agendas legislativas locais e nacionais.

Embora os projetos em análise enfrentem questionamentos jurídicos, a discussão evidencia o aumento da atenção das autoridades municipais aos impactos sociais das apostas online e reforça a importância do jogo responsável como tema estratégico para o desenvolvimento sustentável do setor no Brasil.